PGE-GO desconstitui penhoras em imóvel que abriga a Secretaria da Economia

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por meio de atuação da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente (PPMA) obteve sentença favorável nos embargos de terceiro de nº 0172111-25.2011.8.09.0051, em curso na 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, datada de 22/11/2022. 

A decisão determinou a desconstituição, em definitivo, das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 42.139 e 42.172, registradas em 2009, que abrigam o complexo fazendário da Secretaria de Estado da Economia. 

As penhoras ocorreram no âmbito de ação de execução contra a extinta CAIXEGO (0179880-02.2002). 
Os imóveis já abrigaram a sede administrativa da extinta instituição bancária. 

As penhoras garantiam crédito de R$ 5.914.399,82, atualizado até 16/10/2002, data de protocolo da ação de execução de nº 0179880-02.2002.8.09.0051.

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