Estado de Goiás celebra negócio jurídico processual para receber dívida tributária

O Estado de Goiás, através de trabalho conjunto do Escritório Pro Ativo (Procuradoria Tributária) e a Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia, por meio da  Gerência de Processos e Cobrança, celebrou, em maio de 2022, negócio jurídico processual com a empresa Piquiras Empório e Restaurante Ltda, que ensejará o ingresso de  quase 20 milhões aos cofres públicos. 

As negociações foram iniciadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos em 2020 e, em 2021, a empresa realizou parcelamento de parte do débito tributário perante o Cira.

Com o negócio jurídico processual toda a dívida tributária ajuizada da empresa está parcelada. 

Todos os créditos incluídos no negócio jurídico processual estão inscritos em dívida ativa e ajuizados, tendo ocorrida a homologação pela Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual.

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