PGE publica cartilha sobre condutas vedadas a agentes públicos nas eleições

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), elaborou a Cartilha de vedações a condutas de agentes públicos estaduais no ano eleitoral, disponível para consulta em seu endereço eletrônico na internet. Reúne as vedações previstas na Lei 9.504/97 (Lei Geral das Eleições), Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade), Código Eleitoral, orientações constantes das Notas Técnicas nº 01/2014 e 01/2018 da PGE devidamente atualizadas e farta jurisprudência sobre o assunto.

A finalidade da cartilha é dar transparência e publicidade às normas que impedem eventual uso do aparato administrativo e de recursos públicos por parte do agente público que deseja disputar cargos nas eleições municipais deste ano.
Acesse a publicação aqui.