Criminalização em ICMS e insignificância são discutidos em encontro do Observatório da Macrolitigância Fiscal

A responsabilização criminal do contribuinte de ICMS que se comporta como devedor contumaz será o tema principal do encontro do grupo de pesquisa Observatório da Macrolitigância Fiscal, do IDP, que será realizado em forma de webinário nesta sexta-feira, 24, às 11 horas, no canal ao vivo do IDP On-line no Youtube. A convidada é a Procuradora-Chefe da Procuradoria Tributária da PGDF, Luciana Marques, que sustentou, perante o STJ e o STF a tese levantada pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados no sentido de promover a responsabilização criminal do devedor contumaz de ICMS.

Também participarão os assessores de ministros do Supremo Tribunal Federal Tarsila Fernandes e Bruno Bonicore, como convidados. A organização é dos pesquisadores do IDP Rafael Fonseca e Lucas Bevilacqua, Procurador do Estado de Goiás, à disposição do STF. O evento é público. Para participar, o interessado deve se inscrever por meio do formulário do IDP disponibilizado neste link (https://www.idp.edu.br/event/precedentes-criminalizacao-icms-e-insignificancia-observatorio-da-macrolitigancia-fiscal/).

Lucas Bevilacqua explica que o tema é polêmico e que alguns Estados já perceberam, a partir do julgado do STF, um incremento em suas arrecadações tributárias, com a adesão dos contribuintes a programas de parcelamentos de débitos. “Isso busca propiciar também um maior equilíbrio, não só fiscal, mas na livre concorrência, na medida em que o devedor contumaz de ICMS, que antes não era responsabilizado, implicava uma concorrência desleal em seu setor”, avalia o procurador, para quem há muito a discutir. A matéria é objeto de vários projetos no Congresso Nacional.