TJGO acolhe AI da PGE sobre pontuação de questão de concurso já homologado

A Procuradoria-geral do Estado, por meio de atuação da procuradora Keily Rezende Pantaleao Muylaert, conseguiu suspender liminar que concedia pontuação de questão da prova objetiva à candidata no certame realizado em 2018 para o cargo de Delegado. No caso, ela teria o direito de continuar participando da seleção e poderia ser submetida às fases subsequentes. 

No Agravo de Instrumento n. 5328849.94.2020.8.09.0000, a PGE ressaltou que o certame já foi finalizado e homologado, esclarecendo que a permissão para a autora participar das demais fases, repercutiria num enorme gasto para o Estado notadamente pelo Estado se encontrar em crise financeira com Decreto de Emergência na Saúde Pública. E caso, ao final, essa ação fosse julgada improcedente, todo o gasto já despendido não retornaria aos cofres públicos, uma vez que o Estado teria que contratar nova Banca Examinadora para elaborar outra prova discursiva, assim como nas fases subsequentes.

Entende-se que o fator tempo também não está a favor da agravada, visto que ela se manteve inerte e o concurso já foi homologado. A primeira etapa do certame foi publicada no dia 19 de setembro de 2018. No entanto, a ação judicial só foi ajuizada em 09 de janeiro de 2020, ou seja, mais de um ano do ato impugnado. 

O desembargador relator Alan Sebastião de Sena Conceição acolheu o efeito suspensivo ao recurso, “ante a relevância das alegações recursais (...) especialmente pelo fato de o concurso já ter sido homologado e os candidatos aprovados estarem aguardando, inclusive, pela nomeação”, explicou na decisão.

“A suspensão da decisão de caráter satisfativo e irreversível, é de suma importância, pois o certame já está homologado, assim decisões como essas, para serem cumpridas devem ter caráter definitivo, para que o Estado não tenha prejuízo com gastos desnecessários, bem como evitar que candidatos sub judices ocupem a vaga daqueles que foram devidamente aprovados”, afirma a procuradora Keily Rezende, que atuou no caso. 

Comunicação Setorial PGE