PGE-GO e Seduc celebram Termo de Cooperação Técnica para inscrição em dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) assumiu a competência de inscrição, cobrança administrativa e execução dos créditos não tributários devidos à Secretaria Estadual de Educação (Seduc). 

Por meio do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os órgãos, foi definido que a PGE-GO disponibilizará à Seduc acesso ao sistema eletrônico de gerenciamento da Dívida Ativa Não Tributária do Estado de Goiás (Sistema ePGE-GDA) para que sejam realizados os cadastros dos créditos. 

A partir disso, a Gerência de Dívida Ativa da Procuradoria inicia a sua atuação, promovendo a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos. “Uma parceria importante, já que representa a recuperação de ativos da Seduc que serão revertidos em políticas públicas pelo Estado”, destaca a gerente de Dívida Ativa da PGE, procuradora Ana Carolina Simarro Rios Chaer.

Foto: Solimar de Oliveira

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