Programa de Estudos Dirigidos: Novo Código Florestal marca discussões do 3º Encontro

A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, esteve no centro das discussões do 3º Encontro do Programa de Estudos Dirigidos, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), nesta quarta-feira (30/08). A procuradora do Estado Fabiana Baptista de Bastos, chefe da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, conduziu a aula e provocou os presentes se, de fato, a legislação ainda deve ser chamada de “nova" ou mesmo de "código".

Ela iniciou a aula apresentando a evolução histórica da legislação ambiental, em paralelo com a constitucional no Brasil, até chegar à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Segundo ela, a sua promulgação foi motivada, principalmente, pelo descontentamento do setor agropecuário em relação à legislação até então vigente, de 1965. “Porém, a Lei carrega, ainda, muitas polêmicas, tendo sido, desde 2012, objeto de diversas alterações legislativas, bem como de questionamentos judiciais, até mesmo por meio de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, expôs.

O principal objetivo da legislação, acrescentou a procuradora, é o desenvolvimento sustentável. Sobre a questão, ela propôs uma reflexão aos presentes. “O desenvolvimento sustentável pode ser distorcido para algo muito diferente do que está no espírito da Constituição Federal. Então, a preocupação de todos nós, enquanto juristas, deve ser evitar que, por uma perversidade hermenêutica, haja um afastamento do que está ali tido como um escopo constitucional”.

O Programa de Estudos Dirigidos é uma iniciativa da PGE-GO, cuja finalidade é fomentar a formação jurídica e o pensamento crítico em assuntos relacionados ao Direito Público. O 4º Encontro será no dia 13 de setembro, com o tema "A Fazenda Pública e o Processo Civil: prerrogativas e especificidades", conduzido pela procuradora do Estado Daniella Kallynne de Oliveira Garcia.

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