A Procuradoria
A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais. A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar 58, de 4 de julho de 2006.
Competências
À PGE compete:
- exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3o do art. 11 da Constituição Estadual;
- promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa estadual;
- promover a ação civil pública;
- promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
- prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do Procurador-Geral e em caso de necessidade;
- efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, ato normativo ou autorização expressa do Governador do Estado
Canais de Atendimento
O atendimento acontece por e-mail, por telefone ou presencialmente das 08h às 12h e 14h às 18h.
Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste.
CEP: 74.110-130 – Goiânia/GO
Telefone: (62) 3252 8500
E-mail: ouvidoria@pge.go.gov.br
Estrutura Organizacional
A PGE é formada por duas subprocuradorias-gerais, uma superintendência e seis procuradorias regionais responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.
Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos
- Procuradoria de Defesa do Patrimônio e do meio Ambiente - PPMA
- Gerência da Divida Ativa
- Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem
Subprocuradoria-Geral do Contencioso
- Procuradoria Judicial
- Procuradoria do Contencioso de Pessoal
- Procuradoria Tributária
- Procuradoria Trabalhista
Superintendência de Gestão Integrada
Procuradorias Regionais
- Procuradoria Regional de Goiás
- Procuradoria Regional de Anápolis
- Procuradoria Regional de Catalão
- Procuradoria Regional de Itumbiara
- Procuradoria Regional de Formosa
- Procuradoria Regional de Porangatu
A PGE conta atualmente com 198 procuradores, além de um corpo administrativo que visa oferecer aos seus usuários serviços com agilidade, presteza e eficiência, objetivando efetividade na prestação jurídica.
Conheça também outras unidades da PGE:
Procurador-Geral
Rafael Arruda Oliveira
Rafael Arruda Oliveira é formado em Direito pela UFMS, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa (Portugal) e doutorando em Direito Público na Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). Ingressou no cargo de procurador do Estado de Goiás no ano de 2006.
