Competências

 A Procuradoria-Geral do Estado – PGE presta consultoria jurídica e representa o Estado com exclusividade, judicialmente e extrajudicialmente. Nesse sentido, ao representar o Estado, defende os interesses sociais coletivos. Seu objetivo é oferecer aos seus usuários serviços com agilidade, presteza, economicidade e eficiência, objetivando efetividade nas prestações jurídicas e judiciária, além de oferecer à Administração Pública segurança jurídica nas suas ações.

Assim, conforme disciplinado no art. 132, da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119, da Constituição Goiana e no art. 3º da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, à Procuradoria-Geral do Estado compete:

I - exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3º do art. 11 da Constituição Estadual;

II - promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa estadual;

III - promover a ação civil pública;

IV - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;

V - prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do Procurador-Geral e em caso de necessidade;

VI - promover a realização de concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado; e,

VII – organizar e administrar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.

Além das atribuições acima elencadas, a Lei nº 20.491/2019, que organiza a estrutura administrativa do Estado, traz o seguinte:

I – a representação judicial e consultoria jurídica do Estado de Goiás, no âmbito da administração direta e da indireta, ressalvados a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo;

II – a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, bem como a cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual; e,

III – a promoção da defesa administrativa ou judicial dos agentes públicos, quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Ainda segundo a Lei da organização administrativa do Estado de Goiás, as Procuradorias Setoriais são tecnicamente subordinadas à Procuradoria-Geral do Estado e o provimento das respectivas chefias, bem como das respectivas gerências, tanto na administração direta como na indireta, será privativo de Procurador do Estado.

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