Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ( art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio do Despacho nº 220/2023/PGE/GAPGE. 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais PGE-GO
Dr. Rafael Arruda Oliveira
Portaria: XXXXXXXX

 
Lotação
Gerente do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR/GO
 
Telefone
(62) 3252-8588
 
E-mail
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Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso 
 
Endereço
Endereço para correspondência: Centro de Estudos Jurídico-GO 
Rua 2, esquina com a Av. República do Líbano, n.º 293 Qd.D-02 Lt.20 - Bairro Setor Oeste
Ed. Republic Tower, 6º andar, Goiânia-GO
CEP 74003-010
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições
Artigo 41, §2º,LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.