Decretos
São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.
- Decreto nº 10.218 de 16 fevereiro de 2023 - Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto nº 10.224 de 28 fevereiro de 2023 - Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto nº 10.942, de 1º de fevereiro de 2022 - Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.
- Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
- Decreto nº 10.219 de 16 fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120, da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.
- Decreto nº 10.225 de 28 fevereiro de 2023 - Altera o Decreto nº 10.219, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.
- Decreto nº 9.817, de 22 de fevereiro de 2021, - Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
- Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás.
- Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 - Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.
- Decreto 9.668, de 28 de maio de 2020 - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- Decreto 9.628, de 10 de Março de 2020, - Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.
- Decreto 9.574, de 05 de dezembro de 2019, - Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.
- Decreto 9.564, de 25 de novembro de 2019, - Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
- Decreto 9.526, de 4 de outubro de 2019 - Regulamento da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, disposto no art. 57 da Lei 20.491, de 25 de junho de 2019
- Decreto 9.434, de 25 de Abril de 2019 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.
- Decreto 9.412, de 11 de março de 2019 - Cria os Grupos de Trabalho para os fins que especifica (Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás).
- Decreto 9.407, de 18 de fevereiro de 2019 - Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.
- Decreto 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 - Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
- Decreto 9.402, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Decreto 9.401, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.
- Decreto 9.400, de 05 de fevereiro de 2019 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.
- Decreto 9.399, de 05 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.
- Decreto Legislativo nº 483, de 24 de janeiro de 2019 - Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.
- Decreto 9.392, de 21 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.
- Decreto 9.389, de 14 de janeiro de 2019 - Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás.
- Decreto 9.384, de 09 de janeiro de 2019 - Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.
- Decreto 9.381, de 08 de janeiro de 2019 - Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.
- Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019 - Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.
- Decreto 9.283, de 30 de julho de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE) e dá outras providências.
- Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012, Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 058, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 094, de 19 de setembro de 2012.
- Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
- Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 - Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.
- Decreto nº 7.684, de 30 julho de 2012 Institui comissão especial para elaboração de edital e seus anexos, bem como minuta do respectivo contrato, para a implantação do Sistema de Veículo Leve Sobre Trilhos VLT.
- Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
- Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.
- Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.
- Decreto nº 7.534, de 29 de dezembro de 2011, Institui a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Conjuntos entre o Estado de Goiás e a Cruz Vermelha Brasileira.
- Decreto nº 7.510, de 05 de dezembro de 2011, Altera o Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
- Decreto nº 7.509, de 05 de dezembro de 2011 Institui a Comissão de Acompanhamento da Implantação da unidades industrial de produção de aviões denominada REKKOF.
- Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011, Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás
- Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.
- Decreto nº 7.426, de 16 de agosto de 2011 Dispõe sobre diretrizes de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde -GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011 Institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivom regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado CADFOR e dá outras providências.
- Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 Delega competência para a prática dos atos que especifica.
- Decreto nº 7.416, de 03 de agosto de 2011, Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro de 2011 , que institui as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado.
- Decreto nº 7.414, de 03 de agosto de 2011, Introduz alterações no Anexo III do Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, que fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.
- Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.
- Decreto nº 7.370, de 16 de junho de 2011 Introduz alteração no Decreto nº 7.366,de 09 de junho de 2011.
- Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011, Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.
- Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011, Fixa os quantitativos e valores da Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.
- Decreto nº 7.320, de 03 de Maio de 2011, Introduz alteração no art. 2º dos Decretos que especifica.
- Decreto nº 7.291, de 11 de Abril de 2011, Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências
- Decreto nº 7.263, de 21 de Março de 2011 Inclui no anexo único do Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro de 2011 , as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado a serem providas pelo critério da meritocracia
- Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.
- Decreto nº 7.233, de 25 de Fevereiro de 2011 Instituiu as unidades administrativas complementares da Procuradoria-Geral do Estado
- Decreto nº 7.204. de 07 de janeiro de 2011, Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.
- Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008, Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.
- Decreto nº 5.556, de 18 de fevereiro de 2.002 Confere à Procuradoria-Geral do Estada competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.501, de 19 de outubro de 2.001, Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
