Legislação

Aqui você encontra as leis e os atos normativos que regem a Procuradoria. 

Leis Estaduais

As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.

Conheça as Leis que regulam a PGE

Instruções Normativas

São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos.

Acesse as Instruções Normativas

Orientações Preventivas

São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.

Acesse as Orientações Preventivas

Resoluções

São atos normativos expedidos por órgãos colegiados; no caso da PGE, pelo Conselho de Procuradores, nas matérias de sua competência.

Acesse as Resoluções

Decretos

São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.

Conheça os Decretos que regulam a PGE

Portarias

São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

Conheças as Portarias da Procuradoria-Geral

Portarias Normativas

As Portarias Normativas são documentos que de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

Acesse as Portarias Normativas

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