Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

O que é a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás?

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, ou PGE-GO, é um órgão da Administração Pública do Estado de Goiás, com mais de meio século de existência, criado com a edição da Lei Estadual nº 5.550, de 11 de novembro de 1964.

 

Quais são as atribuições da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás?

A PGE-GO é um órgão do Poder Executivo que atua como um escritório de advocacia, respondendo pelas atividades de advocacia pública do Estado de Goiás, o que abarca os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas. A função da PGE-GO é assessorar juridicamente o Estado de Goiás. Este trabalho abrange desde a orientação jurídica de gestores públicos para a assinatura de contratos e adoção de políticas públicas, até a defesa dos interesses do Estado de Goiás em processos judiciais, em especial naqueles que visam resguardar o patrimônio e recursos públicos.