Perguntas e Respostas Frequentes

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

O que é a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás?

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, ou PGE-GO, é um órgão da Administração Pública do Estado de Goiás, com mais de meio século de existência, criado com a edição da Lei Estadual nº 5.550, de 11 de novembro de 1964.

Quais são as atribuições da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás?

A PGE-GO é um órgão do Poder Executivo que atua como um escritório de advocacia, respondendo pelas atividades de advocacia pública do Estado de Goiás, o que abarca os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas. A função da PGE-GO é assessorar juridicamente o Estado de Goiás. Este trabalho abrange desde a orientação jurídica de gestores públicos para a assinatura de contratos e adoção de políticas públicas, até a defesa dos interesses do Estado de Goiás em processos judiciais, em especial naqueles que visam resguardar o patrimônio e recursos públicos.

Missão

Prestar com exclusividade, eficiência, celeridade e transparência, consultoria jurídica de qualidade e representar administrativa e judicialmente o Estado de Goiás, com foco em resultados positivos e no interesse público.

Visão

Ser reconhecida como instituição autônoma, indispensável ao Estado Democrático de Direito, e referência como escritório modelo de advocacia pública.

Valores

Interesse público, legalidade, moralidade, ética, transparência, eficiência e economicidade, resolutividade.

 

Sobre o Procurador-Geral, do Estado

O que faz o procurador-geral do Estado de Goiás?

O procurador-geral do Estado tem atuação semelhante à de um secretário de Estado. Ele dirige, coordena e orienta os trabalhos da PGE-GO, em especial analisando os pareceres emitidos por procuradores do Estado, propondo a anulação de atos administrativos da Administração Pública do Estado de Goiás e o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; recebendo citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Estado de Goiás; avocando a defesa de interesse da Fazenda Estadual em qualquer ação ou processo.

Como se dá a escolha do procurador-geral do Estado de Goiás?

No Estado de Goiás, o procurador-geral é escolhido pelo governador do Estado dentre os procuradores do Estado com, pelo menos, cinco anos de efetivo exercício na carreira.

 

Sobre os Procuradores do Estado

O que fazem os Procuradores do Estado de Goiás?

Os procuradores do Estado de Goiás são advogados públicos que assessoram juridicamente e representam em juízo todos os entes da Administração Pública do Estado de Goiás.

Como se dá o ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goiás?

O ingresso na carreira de procurador do Estado é feito exclusivamente via concurso público de provas e títulos. Além de ser aprovado nas diversas provas do concurso público, os requisitos para a investidura no cargo, entre outros estabelecidos no edital, são: ser brasileiro, bacharel em Direito, estar em gozo dos direitos civis e políticos, estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino.

 

 

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