Acesso à informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013 e 7.903/2013.
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
- Atendimento presencial – unidades do Vapt Vupt disponíveis
- Atendimento presencial - Ouvidoria
- Atendimento Eletrônico - Faça seu pedido de Acesso à Informação
- Autoridade de Monitoramento de aplicação da Lei
- A Procuradoria-Geral do Estado não possui, até o presente momento, informações desclassificadas e/ou classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas.
- Relatórios estatísticos de pedidos de acesso à informação
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