Legislações que regem a PGE
As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.
- Lei Complementar nº 174 de 30 de junho de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e o Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
- Lei complementar 164 de 7 de julho de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
- Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
- Lei 20.491, de 25 de junho de 2019, Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências...
- Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012, Introduz altereções na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.
- Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012, Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
- Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
- Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012, Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.
- Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012, Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.
- Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
- Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.
- Lei nº 17.487, de 12 de dezembro de 2011, Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios , por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
- Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011, Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências
- Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011, Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - e dá outras providências.
- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
- Lei nº 17.254, de 19 de janeiro de 2011, Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
- Lei nº 17.083 de 02 de julho de 2010, Introduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências
- Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.
- Lei Complementar nº 73 de 27 de maio de 2009, Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
- - Lei nº 16.553 de 20 de maio de 2009, Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 63 de 27 de novembro de 2008, Altera as Leis Complementares nºs 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.
- Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008, Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.
- Lei Complementar nº 61 de 30 de maio de 2008, Altera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.
- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 44, de 18 de dezembro de 2.003, Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, na parte que especifica:
- Dá nova redação ao art. 51 que dispõe sobre honorários advocatícios nas causas que o Estado figure.
- Lei Delegada nº 10. de 21 de outubro de 2.003, Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhe são correspondentes. (Art. 6º)
- Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003, Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.
- Anexo IV - Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas da Procuradoria - Geral do Estado;
- Cargos de Gerentes.
- Lei Delegada nº 06, de 07 de julho de 2.003, Introduz alterações nas Leis Delegadas.
- Altera a tabela de quantitativo dos cargos de provimento em comissão por referência do Anexo Único da - Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2.003 (Art. 1º);
- Dá nova redação ao parágrafo único do art.1º da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 (Art.2º) (refere - se à subsídios);
- O Anexo Único - Os cargos em comissionados da Estrutura Básica da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, passa a ser o que consta da Lei Delegada nº 06, de 07 de julho de 2.003, revogado o da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003(Art. 3º).
- Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, Institui subsídios para os ocupantes de cargos em comissão para os ocupantes de cargos em comissão que especifica.
- Anexo único - Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.
- Lei Complementar nº 38, de 09 de janeiro de 2.003, Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
- Lei n.º 14.190, de 04 de julho de 2.002, Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Lei n.º 14.088, de 08 de março de 2.002, Institui as Procuradorias Regionais em Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.
- Lei 13.996, de 12 de dezembro de 2.001, Dispõe sobre os cargos que especifica, atribuí lhes níveis de vencimento e dá outras providências.
- Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
- Lei Complementar nº 28, de 12 de janeiro de 2.000, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998 e dá outras providências.
- acrescidos cargo (alínea “c”, inc.I, art. 1º)
- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
- Integra a estrutura da Governadoria (alínea d, inc. I art.4º).
- Cria cargo de direção superior NDS (Art. 12)
- Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).
- Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
- Lei nº 5.550, de 11 de novembro de 1964, Transforma a Consultoria Jurídica do Estado em Procuradoria Geral do Estado de dá outras providências.
