PGE e TCM assinam termo de cooperação

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) celebrou termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) para disponibilização e adaptação dos Sistema de Dívida Ativa Não Tributária da PGE (SDANT), como união de esforços administrativos entre os partícipes para viabilizar o processamento e a gestão do protesto das Certidões de Débito das Multas (CDMs) do TCM ou das Certidões de Dívida Ativa Não Tributária delas decorrentes (CDANTs).

Com o convênio, o TCM passa a utilizar o Sistema de Dívida Ativa Não Tributária da PGE para a execução dos débitos de multas. O termo foi assinado na manhã desta segunda-feira, 8, pela procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, e pelo presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro.

A parceria está prevista na Lei Estadual nº 20.233/2018, por meio dos serviços de recepção centralizada e eletrônica de títulos, gestão de acompanhamento e retorno, bem como padronização dos procedimentos, independentemente de prévio depósito de emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas por parte do TCM.

A celebração do Termo de Cooperação entre a PGE e o TCM vem da necessidade de processar e gerenciar os créditos provenientes das CDMs expedidas pelo TCM, evitando a prescrição, otimizando a recuperação administrativa e judicial, além de preservar a autoridade das deliberações do TCM.

De acordo com informações do TCM, as multas giram em torno de R$ 15,7 milhões, recursos que serão investidos no próprio Tribunal para melhorar cada vez mais os serviços prestados à população. (Com Assessora de Comunicação do TCM)