Câmara de Conciliação recebe primeiro conflito entre entidades da Administração Pública

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) realizou nesta terça-feira (11) a primeira audiência para buscar a solução para um conflito administrativo envolvendo duas entidades da Administração Pública estadual, uma de suas atribuições previstas em lei. O caso envolve débito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Agência Brasil Central (ABC), referente a publicações no Diário Oficial do Estado.

As negociações avançaram e ficou marcada nova reunião para a próxima terça-feira, 18, na PGE. Coordenadora da CCMA, a procuradora Cláudia Marçal enfatiza que a lei que criou a Câmara permitiu essa abertura, ao estabelecer normas para a solução desses conflitos de forma mais rápida e efetiva. “O grande diferencial da conciliação é permitir que as partes construam uma solução para o problema sem necessidade de levar para o Judiciário, onde a decisão seria unilateral”, avalia Cláudia.

Gerente jurídico do Detran, o procurador do Estado Rafael Noleto diz que a entidade provocou a CCMA porque necessita de publicações na imprensa oficial para uma série de atos, inclusive para cobranças. “O Detran demanda muitos serviços à ABC, talvez seja seu maior cliente”, avalia. Uma das soluções propostas foi o estabelecimento de um teto, proposta que foi levada à Secretaria de Economia, que também enviou representantes à audiência. “Assim, não onera nenhuma das partes”, defende Noleto.

A procuradora Cláudia Regina Cessel Pereira, gerente jurídica da ABC, considerou a audiência “bastante frutífera” e diz que vários pontos foram esclarecidos junto ao Detran e à Secretaria de Economia. “Caminhamos para um acordo”, disse, explicando que a intenção da ABC é de que os repasses cheguem à estatal.