Programa PGE Amiga

O Programa PGE AMIGA foi idealizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com o  objetivo de implantar uma política voltada à priorização da consensualidade e a redução da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judiciário.

O Programa tem como ações:

  • Medidas de redução de litigiosidade, como a oferta de termos de adesão a acordos padronizados em casos repetitivos, a não interposição de recursos com probabilidade de não provimento, a implantação de mesas de negociação permanente;
  • Celebração de acordos pelos próprios Procuradores do Estado, em demandas que não ultrapassem 500 salários mínimos, reduzindo o tempo de  trâmite dos processos, contribuindo para solução mais ágil dos conflitos.

Nos casos em que a pretensão econômica ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos, o acordo dependerá de autorização formal do Procurador-Geral do Estado; e, naqueles que utlrapassem 5.000 (cinco mil) salários mínimos, dependerá de autorização formal do Governador do Estado.

Implantação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA)

A CCMA tem como competência a intermediação para solução de conflitos entre particulares e a Administração pública, além de conflitos instaurados entre órgãos e/ou entes da própria Administração estadual.

A tramitação na CCMA é permitida tanto nos casos em que ainda não foram propostas ações judiciais (fase pré-processual), como no casos em que já tenho ocorrido a judicialização.

Os interessados em submeter os conflitos à CCMA poderão protocolar requerimento escrito na sede  da PGE ou encaminhar para o e-mail:   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Vantagens:

  • contribuição para pacificação social;
  • maior eficiência e celeridade nos processos;
  • economia para os cofres públicos;
  • desafogamento do Poder Judiciário.

Legislação:

  • Lei Complementar nº144, de 24 de julho de 2018- Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.
  • Lei nº13.140, de 26 de junho de 2015- Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública .

 

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA)
Coordenação: Cláudia Marçal -Procuradora do Estado
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.