Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual - CCMA

 A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), criada pela Lei Complementar nº 144/2018, tem competência para:

  1. atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado integrantes da Administração Pública estadual, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
  2. decidir conflitos instaurados entre entes da Administração estadual;
  3. sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação;
  4. dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado de Goiás;
  5. avaliar, com exclusividade, a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração estadual;
  6. promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
  7. solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários;
  8. incentivar e promover, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estejam sendo executadas de forma irregular, de modo a fomentar o “licenciamento de regularização” ou “licenciamento corretivo”.

 

Termos de Acordos de 2019

Termos de Acordos de 2018